Estes Termos regulam o uso do site debbypay.com e da plataforma Debby. Ao criar uma conta ou usar qualquer serviço, você declara que os leu, entendeu e concorda com eles.
1. Quem somos
A Debby é uma marca da ARX Intermediações Ltda., CNPJ 67.004.584/0001-44 ("Debby"). A Debby é uma intermediadora de pagamentos e detentora de um sistema de intermediação B2B: conecta clientes, pessoas físicas e jurídicas, a instituições parceiras que realizam o processamento, a liquidação e a custódia dos recursos.
A Debby não é banco e não realiza captação de recursos do público. Os valores movimentados ficam em instituições parceiras devidamente autorizadas, conforme indicado em cada produto.
2. Definições
- Plataforma: site, aplicativos, APIs e demais canais digitais da Debby.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
- Instituições parceiras: bancos, instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes e prestadores de serviços de ativos virtuais que executam as operações.
- Taxa de intermediação: remuneração da Debby cobrada por transação, conforme a tabela vigente.
3. Cadastro e elegibilidade
- Pessoas físicas devem ter 18 anos ou mais, CPF regular e capacidade civil plena.
- Pessoas jurídicas devem ter CNPJ ativo e ser representadas por quem tenha poderes para isso.
- Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e a mantê-las assim.
- A Debby e as instituições parceiras podem solicitar documentos adicionais e recusar, suspender ou encerrar cadastros, inclusive em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
4. Serviços
Por meio da Plataforma, o Usuário pode, conforme a disponibilidade de cada produto: manter conta de pagamento junto a instituição parceira, enviar e receber Pix, pagar e emitir boletos, receber pagamentos com cartão por maquininha, Debby Tap ou link de pagamento, e converter reais em ativos virtuais e vice-versa por meio do serviço StableX, que possui termos próprios.
Novos produtos podem ser lançados ou descontinuados, sempre com comunicação prévia aos Usuários afetados.
5. Tarifas e taxas
As tarifas e taxas aplicáveis estão publicadas nas páginas de cada produto e no aplicativo. A Debby é remunerada pela taxa de intermediação de cada transação. Alterações de valores serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo reduções, que podem valer de imediato.
6. Obrigações do Usuário
- Manter senha, dispositivos e códigos de acesso em sigilo, sendo responsável pelas operações realizadas com as suas credenciais.
- Usar a Plataforma apenas para finalidades lícitas e compatíveis com o seu perfil e atividade declarados.
- Para Usuários lojistas: vender apenas produtos e serviços lícitos, entregar o que foi vendido e responder perante os seus clientes, inclusive por contestações (chargebacks).
- Comunicar imediatamente à Debby qualquer suspeita de fraude, perda ou roubo do dispositivo.
7. Atividades proibidas
É proibido usar a Plataforma para: lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou da proliferação de armas; jogos de azar não autorizados; pirâmides financeiras; venda de produtos ilícitos, falsificados ou controlados sem autorização; fraudes de qualquer natureza; e operações em nome de terceiros sem autorização. A lista completa consta da Política de PLD/FT.
8. Bloqueios, retenções e limites
A Debby e as instituições parceiras podem estabelecer limites operacionais e bloquear, reter ou devolver valores quando houver indício de fraude, uso irregular, contestação, determinação judicial ou exigência regulatória, incluindo o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix. Sempre que possível e permitido em lei, o Usuário será informado do motivo.
9. Responsabilidades
A Debby se compromete a manter a Plataforma disponível e segura, adotando as melhores práticas de mercado. A Debby não responde por falhas causadas por terceiros fora do seu controle, por caso fortuito ou força maior, nem por perdas decorrentes do descumprimento destes Termos pelo Usuário. Nada nestes Termos afasta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
10. Propriedade intelectual
As marcas Debby e StableX, o software, o layout e os conteúdos da Plataforma pertencem ao grupo ARX Intermediações e são protegidos por lei. É proibido copiar, modificar ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização.
11. Encerramento
O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento pelo aplicativo ou pelo atendimento, após a liquidação de valores pendentes. A Debby pode encerrar a relação mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou imediatamente em caso de violação destes Termos ou exigência legal.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade.
13. Comunicações
As comunicações serão feitas pelo aplicativo, e-mail ou outros canais cadastrados. A Debby nunca pede senhas, códigos ou transferências por telefone, e-mail ou mensagem.
14. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações indica concordância.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para Usuários consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio. Para os demais, o foro da sede da Debby.
16. Contato
Atendimento: suporte@debbypay.com e chat no site. Ouvidoria: canais da ouvidoria.
