Estes Termos regulam o uso do StableX, serviço da Debby para conversão entre reais (via Pix) e ativos virtuais (USDT, USDC e BTC). Leia com atenção, inclusive o Aviso de Riscos, antes de fazer qualquer operação.
1. O serviço
O StableX é um serviço de intermediação operado pela ARX Intermediações Ltda., CNPJ 67.004.584/0001-44 ("Debby"). Pelo StableX, você solicita a compra ou a venda de ativos virtuais com pagamento ou recebimento em reais via Pix.
A Debby fornece a tecnologia, a cotação, a interface e o atendimento. A execução das operações e a custódia dos ativos virtuais são realizadas por prestador de serviços de ativos virtuais parceiro, e os pagamentos em reais são processados por instituição de pagamento ou banco parceiro, nos termos da Lei nº 14.478/2022 e da regulamentação do Banco Central do Brasil.
2. Quem pode usar
- Pessoas físicas maiores de 18 anos, com CPF regular, e pessoas jurídicas com CNPJ ativo.
- O Pix de pagamento deve sair de conta de mesma titularidade (mesmo CPF ou CNPJ) da ordem. Pagamentos de terceiros serão devolvidos à origem.
- Na venda, a chave Pix de recebimento deve ser de mesma titularidade.
- A Debby e os parceiros podem solicitar documentos e informações adicionais e recusar operações, conforme a Política de PLD/FT.
3. Cotação, taxas e trava de preço
- A cotação de mercado é obtida de fontes de liquidez do parceiro e exibida em tempo real.
- A taxa de intermediação da Debby é exibida separadamente, antes da confirmação, junto com a taxa da rede, quando houver.
- Ao confirmar, o preço fica travado pelo período indicado na tela. Se o pagamento não for identificado dentro do prazo do Pix, a ordem expira e um novo preço é calculado.
- Valores mínimos e limites diários são exibidos no checkout e podem variar conforme o nível de verificação do cadastro.
4. Carteiras, redes e titularidade
- Você é responsável por informar endereço de carteira e rede corretos. Operações enviadas a endereço ou rede incorretos não podem ser revertidas.
- Conforme a regulamentação do Banco Central, as transferências para carteiras autocustodiadas exigem a identificação do titular da carteira. Ao informar o endereço de destino, você declara que a carteira é de sua titularidade, salvo indicação em contrário, e pode ser solicitado a comprovar essa titularidade.
- Na venda, você deve enviar o valor exato, na rede indicada, para o endereço exibido na ordem.
5. Execução e cancelamento
A ordem é executada após a confirmação do pagamento via Pix ou do recebimento dos ativos virtuais com as confirmações de rede necessárias. Em razão da natureza do ativo e da variação de preço, uma operação executada não pode ser desfeita. Ordens não pagas expiram automaticamente.
6. Prevenção à lavagem de dinheiro
As operações estão sujeitas a monitoramento, podendo ser retidas para análise, recusadas ou comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), conforme a Lei nº 9.613/1998 e a nossa Política de PLD/FT.
7. Tributos
O Usuário é responsável pela apuração e pelo pagamento dos tributos incidentes sobre os seus ganhos com ativos virtuais e pelas declarações exigidas pela Receita Federal. As informações de operações podem ser reportadas às autoridades conforme a legislação.
8. Riscos
- Mercado: o preço dos ativos virtuais pode variar significativamente em pouco tempo.
- Stablecoins: USDT e USDC buscam acompanhar o dólar americano, mas podem perder a paridade e dependem da solvência e das reservas dos seus emissores.
- Tecnológico: redes podem sofrer congestionamento, atrasos, aumento de taxas, falhas ou ataques.
- Operacional: erros de endereço, rede ou valor podem causar perda definitiva.
- Regulatório: mudanças nas leis e normas podem afetar o serviço.
9. Responsabilidades
A Debby responde pela correta intermediação das ordens confirmadas e pelo atendimento. A Debby não oferece recomendação de investimento e não responde por perdas decorrentes da variação de preço, de informações incorretas fornecidas pelo Usuário ou de eventos das redes fora do seu controle, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
10. Disposições gerais
Aplicam-se, no que couber, os Termos de Uso da Debby e a Política de Privacidade. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Atendimento: suporte@debbypay.com.
